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Artigo · há 10 anos

Lei dos Crimes de Tortura

A tortura inicialmente vem proibida na Constituição Federal , no art. 5º , III – que estabelece que ninguém será submetido a tortura, nem tão pouco a tratamento degradante, desumano ou cruel. A...
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Artigo · há 10 anos

Lei de Drogas

1. Visão Geral da Lei de Drogas A lei revoga expressamente as duas leis anteriores que existiam em relação a tóxicos, ou seja, revoga a Lei nº 6.368 /76 e a Lei nº 10.409 /02, assim, hoje temos...
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Artigo · há 10 anos

Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal ( LEP ) tem como finalidade efetivar os meios para o integral cumprimento da sentença penal, bem como propiciar condições para que o agente seja reintegrado socialmente. E,...
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